O governo federal regulamentou o mercado livre de energia elétrica para consumidores atendidos em baixa tensão, permitindo que esses clientes escolham de qual empresa comprarão a energia. A mudança começará em novembro de 2027 para consumidores comerciais e industriais e será ampliada para os demais usuários, inclusive residenciais, a partir de novembro de 2028. A produção e a transmissão de energia continuam submetidas às regras atuais.

O decreto também estabelece normas para a migração ao Ambiente de Contratação Livre e cria a figura do Supridor de Última Instância, que terá a função de garantir o fornecimento caso a empresa escolhida pelo consumidor deixe de prestar o serviço. Até o fim de 2030, essa responsabilidade ficará com as distribuidoras atuais. A Aneel será responsável por regulamentar a transição, definir mecanismos de proteção ao consumidor e organizar a relação entre os mercados regulado e livre.

Além da abertura do setor elétrico, outros decretos assinados no mesmo evento tratam de combustível sustentável de aviação, hidrogênio de baixa emissão de carbono e captura e armazenamento de carbono. Entre as medidas está uma meta de redução de 10% das emissões do setor aéreo entre 2027 e 2037, além da criação de programas e sistemas de certificação voltados ao hidrogênio e ao desenvolvimento de infraestrutura para descarbonização da indústria.