A Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira, 21 de maio, o projeto de lei que veda a imposição de sigilo sobre gastos com viagens da administração pública federal. A proposta, apresentada pela oposição em resposta às negativas da gestão do presidente Lula em compartilhar dados sobre despesas de viagens oficiais, estabelece que o acesso a essas informações é um direito assegurado pela Lei de Acesso à Informação (LAI). O texto segue agora para a análise do Senado Federal.

De autoria dos deputados Gustavo Gayer (PL-GO) e Marcel Van Hattem (Novo-RS), com relato do líder do PL, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), a medida abrange despesas com diárias, alimentação, hospedagem, passagens e locomoção. O projeto estipula que tais dados não podem ser classificados como imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado. No entanto, ficam resguardadas sob sigilo as informações que possam colocar em risco a segurança do presidente, do vice-presidente, de seus cônjuges e filhos até o término do mandato.

A proposta também altera a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei do Impeachment, tipificando como improbidade e crime de responsabilidade a ocultação de ato ilegal ou a busca por proveito pessoal por meio do sigilo. Além disso, o texto confere ao Congresso Nacional o poder de rever a classificação de informações da administração pública federal mediante decreto legislativo aprovado em ambas as Casas.