O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (22), um parecer contrário à solicitação de acesso a eventuais registros de entrada e saída do ex-banqueiro Daniel Vorcaro e da advogada Viviane Barci, esposa do ministro Alexandre de Moraes, nas dependências do Senado Federal.

A solicitação foi levada ao STF pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo), por meio de um mandado de segurança. O parlamentar pretende que a Justiça determine a entrega dos dados pelo Senado, que, segundo ele, recusou os pedidos anteriores sob a justificativa de que os registros envolveriam informações pessoais.

O requerimento também abrange eventuais registros de acesso do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, e de Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O pedido busca informações sobre possíveis entradas dessas pessoas na Casa, sem que isso signifique a confirmação de visitas.

Em sua manifestação, Gonet sustentou que o mandado de segurança apresentado em nome próprio não pode ser utilizado para defender direitos coletivos, conforme o entendimento jurisprudencial do STF. O processo está sob relatoria do ministro Luiz Fux, e ainda não há previsão de decisão.