A chamada Lei Felca, oficialmente conhecida como ECA Digital, entra em vigor nesta terça-feira, 17 de março, estabelecendo um novo marco regulatório para a proteção de menores de 18 anos no ambiente virtual. A legislação, que atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990, impõe obrigações severas às big techs, como a implementação de mecanismos confiáveis de verificação de idade e a proibição da rolagem infinita de feeds para o público jovem. O texto é fruto de uma mobilização social iniciada após denúncias sobre a exploração e adultização precoce de crianças em plataformas de vídeo.

Entre as principais mudanças, a lei veta a publicidade direcionada e o uso de loot boxes em jogos eletrônicos, ferramentas comparadas a jogos de azar que podem gerar vício em usuários vulneráveis. Além disso, perfis de menores de 16 anos deverão ser obrigatoriamente vinculados a um responsável legal, permitindo o monitoramento de tempo de uso e a aprovação de compras. As empresas também são obrigadas a reportar imediatamente às autoridades qualquer indício de exploração sexual, cyberbullying ou discursos de ódio detectados em seus sistemas.

O descumprimento das normas acarreta punições que variam de advertências a multas de até R$ 50 milhões ou 10% do faturamento do grupo econômico. Em casos extremos, as plataformas podem sofrer suspensão temporária ou até a proibição definitiva de operar no Brasil. A lei também prevê a responsabilização solidária dos pais, especialmente em casos de exposição abusiva dos filhos para gerar engajamento e monetização, visando garantir um desenvolvimento saudável e seguro para a juventude no cenário digital.