A Prefeitura de Guaíba afirma ter encaminhado à Polícia Civil, em junho, documentos sobre irregularidades atribuídas à empresa Set Service, alvo da Operação Pseudographos, deflagrada em 22 de outubro. A informação foi apresentada em coletiva nesta segunda-feira, 26 de outubro, na qual a administração municipal expôs sua versão sobre a tramitação do processo administrativo e as medidas adotadas contra a prestadora de serviços.

Segundo o Executivo, o procedimento foi instaurado em 2025 e resultou em declaração de inidoneidade por quatro anos, rescisão contratual e multa de R$ 434,9 mil. A empresa é acusada de apresentar certificados falsos de capacidade financeira. A prefeitura sustenta que as punições ficaram suspensas a partir de setembro de 2025, por decisão da gestão anterior, sob a justificativa de aguardar o encerramento da investigação policial.

Conforme o relato municipal, a prefeita Cláudia Jardim assumiu o cargo em abril e solicitou uma revisão dos contratos. Após parecer da procuradora Karina Tubino El Asmar, a retomada das sanções foi determinada em 10 de junho. O entendimento apresentado pela Procuradoria-Geral do Município foi de que a apuração administrativa independe da criminal e de que havia risco de prescrição da multa.

A gestão afirma que o mesmo despacho determinou o envio de cópia integral do processo à Delegacia de Polícia de Guaíba. De acordo com o procurador-geral em exercício, Fabio Luís Correa dos Santos, a documentação fornecida pelo município contribuiu para a apuração que antecedeu a operação policial.

A Set Service recorreu ao Judiciário por meio de uma ação anulatória. Segundo a prefeitura, o pedido liminar foi negado em primeira instância em 3 de julho, mas o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concedeu, em 10 de julho, uma decisão provisória suspendendo parte dos efeitos das sanções. O município ressalta que essa suspensão decorreu de determinação judicial.

Para manter o atendimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), a prefeitura informa ter contratado emergencialmente a Cooperativa Proativa Saúde em 7 de julho. Em 14 de julho, segundo a administração, uma decisão judicial excluiu o contrato do SAMU dos efeitos da liminar, preservando a rescisão com a empresa investigada.

Ainda conforme o Executivo, no dia da operação, a prefeita determinou a exoneração preventiva do procurador-geral investigado e a abertura de procedimentos internos. Em 23 de outubro, o município protocolou uma petição de fatos novos no TJRS, no agravo nº 5226014-34.2026.8.21.7000, para solicitar a revogação integral da liminar favorável à Set Service.

Com o pedido, a administração busca restabelecer a declaração de inidoneidade e a cobrança da multa atualizada para R$ 475.807,75, conforme cálculo informado pelo município com correção pelo IPCA-15. A prefeitura declarou que continuará colaborando com a Polícia Civil, o Ministério Público e o Poder Judiciário.

Fonte: Prefeitura de Guaíba.