A Procuradoria-Geral da República (PGR) terá cinco dias para se posicionar sobre o pedido da Receita Federal de acesso aos laudos periciais produzidos na investigação das joias sauditas recebidas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. A determinação foi assinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), após solicitação apresentada pela Receita em ofício encaminhado na quarta-feira (22).

Segundo a Receita Federal, os documentos técnicos são necessários para dar andamento a um procedimento administrativo fiscal que apura possíveis infrações à legislação aduaneira relacionadas à entrada das joias no Brasil. No começo de julho, Moraes já havia autorizado, mediante pedido do órgão e parecer favorável da PGR, a transferência da custódia dos itens de uma agência da Caixa Econômica Federal, em Brasília, para a Alfândega do Aeroporto de São Paulo.

Na ocasião, a PGR sustentou que não havia mais interesse criminal sobre os objetos e considerou a mudança necessária para a continuidade do processo fiscal, incluindo a possível incorporação dos bens ao patrimônio da União. A Polícia Federal chegou a indiciar Bolsonaro por associação criminosa, lavagem de dinheiro e apropriação de bens públicos, mas a PGR pediu o arquivamento do inquérito, alegando ausência de previsão legal clara para responsabilização penal no caso.